TSTProcedenteJulgamento: 28/04/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00202527720145040331

Processo nº 0020252-77.2014.5.04.0331

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo 15 Minutos Mulher

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho Temas repetitivos / Repercussão Geral FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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