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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202484520225040271

Processo nº 0020248-45.2022.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Empreitada/Dono da Obra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Juros · Recuperação Judicial · Férias Proporcionais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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