TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00202182820205040029

Processo nº 0020218-28.2020.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Valor Arbitrado · Multa de 40% do FGTS · Valor da Causa

Intervalo Intrajornada Antecipação de Tutela / Tutela Específica Aviso Prévio Adicional de Horas Extras Ente Público Adicional de Hora Extra Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Valor Arbitrado Multa de 40% do FGTS Valor da Causa

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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