TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00202103020145040007

Processo nº 0020210-30.2014.5.04.0007

Gabinete da Presidencia

Competência · Contratuais · Base de Cálculo · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional

Competência Contratuais Base de Cálculo Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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