TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202009020095010056

Processo nº 0020200-90.2009.5.01.0056

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Nulidade · Horas Extras · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Nulidade Horas Extras Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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