TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00201989520145040013

Processo nº 0020198-95.2014.5.04.0013

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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