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TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 00201938020245040641

Processo nº 0020193-80.2024.5.04.0641

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Férias · Responsabilidade Civil do Empregador · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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