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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201930720225040009

Processo nº 0020193-07.2022.5.04.0009

Gabinete da Presidencia

Vale Transporte · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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