TSTImprocedenteJulgamento: 16/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201799320175040204

Processo nº 0020179-93.2017.5.04.0204

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Enquadramento Sindical Honorários na Justiça do Trabalho Multa Convencional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

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