TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201764320225040373

Processo nº 0020176-43.2022.5.04.0373

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Hipoteca Judiciária · Honorários Periciais · Licitude/Ilicitude · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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