TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201600620165040016

Processo nº 0020160-06.2016.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fruição/Gozo · Contratuais · Aviso Prévio · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Atos Discriminatórios · Salário Maternidade · Comissões e Percentuais · Ente Público · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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