TSTProcedenteJulgamento: 17/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201597520225040221

Processo nº 0020159-75.2022.5.04.0221

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário / Pagamento · Adicional de Horas Extras · FGTS · Verbas Rescisórias

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Salário / Pagamento Adicional de Horas Extras FGTS Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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