TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201575320145040523

Processo nº 0020157-53.2014.5.04.0523

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Condições da Ação · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Base de Cálculo · Gratificação por Tempo de Serviço · Uniforme · Concessão de Serviço Público

Condições da Ação Compensação de Jornada Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Base de Cálculo Gratificação por Tempo de Serviço Uniforme Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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