TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201426320225040019

Processo nº 0020142-63.2022.5.04.0019

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego

Ente Público Anotação/Baixa/Retificação Honorários Advocatícios Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Férias Coletivas Décimo Terceiro Salário Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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