TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201248020195040008

Processo nº 0020124-80.2019.5.04.0008

Gabinete da Presidencia

FGTS · Reajuste Salarial · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Proporcional · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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