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TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201221920185040664

Processo nº 0020122-19.2018.5.04.0664

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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