TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201092520165040103

Processo nº 0020109-25.2016.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Sucumbência · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Sucumbência · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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