TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200833720205040701

Processo nº 0020083-37.2020.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Férias · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucumbência · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Indenização por Dano Moral Férias Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT Sucumbência Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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