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TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2024

Petição Cível nº 00200768720215040029

Processo nº 0020076-87.2021.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação
Multa ConvencionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTAviso PrévioDepósito/DiferençasFérias ProporcionaisIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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