TSTNão conhecidoJulgamento: 14/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200624720215040371

Processo nº 0020062-47.2021.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Insalubridade · Contratuais · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Salário / Pagamento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação / Baixa / Retificação · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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