TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00200580320195040202

Processo nº 0020058-03.2019.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Honorários Advocatícios · Descontos Fiscais · Efeitos · Descontos Previdenciários · Litigância de Má Fé · Indenização por Dano Moral

Ente Público Multa por ED Protelatórios Honorários Advocatícios Descontos Fiscais Efeitos Descontos Previdenciários Litigância de Má Fé Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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