TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200055320245040523

Processo nº 0020005-53.2024.5.04.0523

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Férias · FGTS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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