TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00200003720165040741

Processo nº 0020000-37.2016.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Honorários na Justiça do Trabalho · Espontânea · Concessão de Serviço Público · FGTS

Depósito/Diferenças Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Temas repetitivos / Repercussão Geral Honorários na Justiça do Trabalho Espontânea Concessão de Serviço Público FGTS

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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