TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00198004420085020263

Processo nº 0019800-44.2008.5.02.0263

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Intervalo Intrajornada · Justa Causa/Falta Grave · Cerceamento de Defesa · Custas · Assistência Judiciária Gratuita

Nulidade Intervalo Intrajornada Justa Causa/Falta Grave Cerceamento de Defesa Custas Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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