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TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2011

Recurso de Revista nº 00193009220075050371

Processo nº 0019300-92.2007.5.05.0371

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Pensão Vitalícia · Indenização por Dano Material · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa · Efeitos
Prescrição e DecadênciaPensão VitalíciaIndenização por Dano MaterialValor ArbitradoIndenização por Dano MoralCerceamento de DefesaEfeitos
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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