TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00174172420195160003

Processo nº 0017417-24.2019.5.16.0003

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · AVISO PRÉVIO · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Indenização / Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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