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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00167757020185160008

Processo nº 0016775-70.2018.5.16.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Auxílio / Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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