TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00167007320065090096

Processo nº 0016700-73.2006.5.09.0096

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Complementação de Aposentadoria / Pensão · AVISO PRÉVIO · Gratificação por Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Multa de 40% do FGTS · Complementação de Aposentadoria / Pensão · AVISO PRÉVIO · Gratificação por Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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