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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00161321520185160008

Processo nº 0016132-15.2018.5.16.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Ente Público · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
Multa do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisDepósito/DiferençasEnte PúblicoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVerbas RescisóriasResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaFGTSAdicional de InsalubridadeMulta do Artigo 467 da CLTAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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