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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00151008920095010013

Processo nº 0015100-89.2009.5.01.0013

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa por ED Protelatórios · Vale Transporte · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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