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TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2017

Recurso de Revista nº 00130210320135150145

Processo nº 0013021-03.2013.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Salário/Diferença Salarial · Abono · Prescrição e Decadência · Condições da Ação · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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Como os tribunais decidem: Salário/Diferença Salarial

22% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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