TSTNão conhecidoJulgamento: 26/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00126407220075030069

Processo nº 0012640-72.2007.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa e Passiva · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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