TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso de Revista nº 00125008620095020007

Processo nº 0012500-86.2009.5.02.0007

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · indenização Adicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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