TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122750920165150153

Processo nº 0012275-09.2016.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Gratificação de Função

Cargo de Confiança Antecipação de Tutela / Tutela Específica Base de Cálculo Indenização por Dano Moral Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Reflexos Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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