TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122166320235150092

Processo nº 0012216-63.2023.5.15.0092

Gabinete da Presidencia

FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Ajuda Combustível · Indenização por Dano Moral · CTPS · Integração em Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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