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TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2016

Embargos nº 00122040220145150145

Processo nº 0012204-02.2014.5.15.0145

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Abono
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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