TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121972520235150038

Processo nº 0012197-25.2023.5.15.0038

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ente Público · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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