TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121970520205150111

Processo nº 0012197-05.2020.5.15.0111

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Insalubridade · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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