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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120951120155150126

Processo nº 0012095-11.2015.5.15.0126

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Preparo/Deserção · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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