TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00120882420165090652

Processo nº 0012088-24.2016.5.09.0652

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Fruição/Gozo · Verbas Rescisórias · Empregado Público · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Equiparação Salarial

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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