TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2019

Recurso de Revista nº 00120755920165150037

Processo nº 0012075-59.2016.5.15.0037

Gabinete da Presidencia

Empreitada/Dono da Obra · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · intervalo Interjonadas

Empreitada/Dono da Obra Horas Extras Horas in Itinere Intervalo Intrajornada Ente Público Indenização por Dano Moral Negativa de Prestação Jurisdicional intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Empreitada/Dono da Obra

18% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 7.713 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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