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TSTProcedenteJulgamento: 27/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00120220220155150009

Processo nº 0012022-02.2015.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contagem de Minutos Residuais · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Reflexos · Redução/Supressão · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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