TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119905520165030054

Processo nº 0011990-55.2016.5.03.0054

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Contagem de Minutos Residuais · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Adicional de Periculosidade · Transcedência

Temas repetitivos / Repercussão Geral Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Contagem de Minutos Residuais Supressão/Limitação por Norma Coletiva Adicional de Periculosidade Transcedência

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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