TSTProcedenteJulgamento: 28/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119886320175150039

Processo nº 0011988-63.2017.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Abono · Base de Cálculo · Execução Previdenciária · Correção Monetária · Honorários Periciais

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Negativa de Prestação Jurisdicional Abono Base de Cálculo Execução Previdenciária Correção Monetária Honorários Periciais

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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