TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119093720155180018

Processo nº 0011909-37.2015.5.18.0018

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa do Artigo 477 da CLT · Legitimidade Ativa e Passiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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