TSTProcedenteJulgamento: 25/05/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00118943820145030142

Processo nº 0011894-38.2014.5.03.0142

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Horas Extras · Contagem de Minutos Residuais · Cálculo/Repercussão · indenização Adicional · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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