TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118600220155010072

Processo nº 0011860-02.2015.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Honorários Advocatícios · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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