TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118367820175030029

Processo nº 0011836-78.2017.5.03.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Transcedência · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Salariais - Devolução · Despedida/Dispensa Imotivada

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Transcedência Assistência Judiciária Gratuita Descontos Salariais - Devolução Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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