TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2017

Recurso de Revista nº 00118032020155150031

Processo nº 0011803-20.2015.5.15.0031

GAB. DO DESEMBARGADOR ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Ônus da Prova Pessoa Jurídica de Direito Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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