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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00117106420165150082

Processo nº 0011710-64.2016.5.15.0082

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de Saúde · Bancos
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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